Legislação do Edital   Lei Link Constituição Federal Decreto 3.621/05 Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 Decreto Nº 4.654/07, de 29 de janeiro de 2007 Lei Complementar CMF Nº 063/2003 Lei Estadual nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004 Lei Federal Nº 10.741/03, de 1º de outubro de 2003 Lei Federal nº 7.853/89, de 24 de outubro de 1989 Lei Nº 2915/88, de 19 de julho de 1988 Lei Nº 7338/07, de 29 de maio de 2007 Lei Ordinária Nº 2517/86, de 19 de dezembro de 1986 Plano Municipal de Educação 2009